CCJ rejeita diminuição de penas previstas no Código do Consumidor

A medida está prevista no Projeto de Lei 1825/91, do Senado, que pretende substituir a pena de

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante delito.

Segregação necessária por garantia da ordem pública.

É possível suspender Eduardo Cunha de suas funções de presidente da Câmara dos Deputados?

Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do

Latrocínio e roubo qualificado. Crime hediondo. Regime fechado.

Projeto permite deter jovem até os 26 anos

Proposta que será levada à votação na Câmara amplia internação pelo ECA de 3 para 8 anos

Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade.

Superveniência de sentença condenatória.

Recurso exclusivo da defesa. Majoração da pena-base. Reformatio in pejus.

Assim caminha o estado paralelo

Declaração de Inocorrência, por que fazê-la?

cumprimento desta obrigação e da incumbência imposta pela Lei que criou o COAF da fiscalização e punição nos casos de lavagem de dinheiro!

Milicianos da "Liga da Justiça" são condenados

Quadrilha explorava, entre outras atividades, o domínio do transporte alternativo

Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Condenação. Acórdão que mantém juízo de censura. Pena de quatro anos de reclusão e sessenta dias-multa. Regime integralmente fechado.

Sem julgamento, idosa agoniza na cadeia

Nova lei redefine atuação da polícia judicial

Texto foi sancionado pelo presidente Lula

Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

Por Lucas Velho e Luísa Garcia

Lula, a lei e a economia

Por Elton Duarte Batalha.

Alterações na lei de estrangeiros em Portugal

Por Fernando Dizero Senise.

O que diz a lei nº 12.965?

Ela diz respeito ao Marco Civil da Internet e foi algo extremamente importante para o Brasil e para o mundo. Pois dá aos usuários das redes sociais e de e-commerces, por exemplo, direitos que até então eles não tinham.

Projeto institui lei de defesa do empreendedor

Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.